18791
Q522855
Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser
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Q522851
Considerando as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise assertivas abaixo.
I. Os dirigentes das escolas deverão comunicar à autoridade policial local a ocorrência de maus-tratos contra alunos. II. Dada a sua incapacidade jurídica absoluta, a organização e participação em entidades estudantis é vedada aos menores de 12 anos. III. O professor que deixar de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade competente incorre em infração administrativa. IV. O Poder Público, no Ensino Fundamental, garantirá a matricula dos alunos em escolas próximas à sua residência ou transporte escolar gratuito. Está correto o que se afirma em
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Q522849
Em relação à assistência à saúde de gestantes, prevista no ECA, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares
I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários coletivos, pelo prazo de seis anos. II. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe. III. fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. IV. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. É correto o que está contido em
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Q522765
18795
Q522763
18796
Q522761
Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a propriedade familiar é:
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Q522709
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal:
I. o registro de arma de fogo de uso restrito.
II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização.
Está correto o que consta APENAS em
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Q522699
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.
O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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Q522695
Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?
18800
Q522693
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à: