Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A atitude antiética dos servidores públicos pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que descreve corretamente os atos de improbidade administrativa.
Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,
Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de
No curso de determinado pregão, aberta a sessão pública e feitos os lances, constatou-se que a empresa “J” é a autora da oferta de valor mais baixo, cujo valor é de um milhão de reais. As empresas “X”, “Y” e “Z” apresentaram, respectivamente, ofertas nos valores de R$ 1.050.000,00; R$ 1.100.000,00 e R$ 1.200.000,00. Nos termos da Lei no 10.520/02, até a proclamação do vencedor, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos as empresas
De acordo com a Constituição federal e a Lei nº 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de
Com relação à Receita, a Lei no 4.320/64 prevê os seguintes critérios de classificação: I. Receitas Correntes. II. Alienação de Bens. III. Recursos Condicionados. IV. Transferências de Capital. Está correto o que se afirma APENAS em
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou
