Às crianças e aos adolescentes devem ser asseguradas as condições necessárias para a promoção do seu desenvolvimento integral. Assim, para a consecução dos fins sociais a que se destina, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) – reafirma a importância da Assistência Social, elencada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, destacando-a como uma das linhas de ação da Política de Atendimento direcionada para o referido segmento populacional. Nessa mesma direção, cita-se a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) -, por também explicitar a Assistência Social como Política Pública inclusa no tripé da Seguridade Social, estabelecendo as normas e critérios para a sua organização. Atento às questões e legislações apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apre... Ver mais

Entre as alternativas abaixo, indique qual é a instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, em nível municipal, que possui caráter permanente e é composta de forma paritária (governo + sociedade civil).

Analise as proposições apresentadas abaixo e coloque C para os conteúdos avaliados como corretos, e I, para os incorretos.

I - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

II - Cabe à Polícia Militar atentar-se para a violação de direitos, cometida contra crianças e adolescentes em situações específicas, como de indisciplina escolar e uso de drogas.

III - A curatela é o único instituto previsto no ECA (1990) que não se baseia nos princípios da razoabilidade, especificidade e brevidade.

IV - Ao serem acionados, os Conselheiros Tutelares poderão aplicar as medidas protetivas e socioeducativas como ação decorrente de um estudo socia... Ver mais

Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, são reiteradas algumas das possíveis exceções ao princípio da publicidade concernente aos atos judiciais, aos atos policiais e aos atos administrativos que dizem respeito aos argumentos em questão. Assim, deve ser vedada e/ou considerada como prática violadora e desrespeitosa:

Sobre o Programa de Famílias Acolhedoras, previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), é CORRETO afirmar que se trata de:

Segundo a Lei de n.º 8.080, de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, o município é o ente federativo colaborador das ações de saúde, quando não, o principal responsável pela execução de determinadas políticas, programas e serviços. Das ações e serviços listados abaixo, não pode(m) ser considerado(s) como atribuição e/ou competência do município:

No que se refere à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens subsecutivos, com base na Lei n.º 10.520/2002. Caso o prazo de validade das propostas não esteja previsto no edital, as propostas terão validade de noventa dias.

No que se refere à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens subsecutivos, com base na Lei n.º 10.520/2002. A função de pregoeiro pode ser desempenhada por militar, desde que esteja no âmbito do Ministério da Defesa.

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem. Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.