13371 Q533732
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado, para todos os efeitos de direito, ao guardião, de modo que deve remeter anualmente à autoridade judiciária relatório detalhado acerca do desenvolvimento de cada criança ou adolescente acolhido.
13372 Q533730
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. A guarda de uma criança confere-lhe a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários, e pode ser revogada, a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, depois de ouvido o Ministério Público.
13373 Q533728
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. A adoção é medida excepcional e irrevogável, e não pode ser feita por procuração. O adotando deve ter, no máximo, dezoito anos de idade à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
13374 Q533726
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo tal consentimento dispensado nos casos de criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Será necessário, também, o consentimento do adotando caso ele possua mais de doze anos de idade.
13375 Q533724
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes. É dispensada a autorização paterna quando uma criança ou adolescente viaja ao exterior em companhia da mãe; já em viagens interestaduais, a criança poderá estar acompanhada por um responsável desde que tenha autorização, registrada em cartório, de um dos pais.
13376 Q533722
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao financiamento das políticas sociais, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o disposto na Lei n.º 8.142/1990, acerca das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é requisito para a transferência de recursos do SUS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a existência de fundo de saúde; conselho de saúde; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde; além de comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
13377 Q533718
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do conselho tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir. O processo de escolha dos membros do conselho tutelar deve ocorrer a cada quatro anos, em data unificada em todo o território nacional, e a posse acontece no ano subsequente, no mês de janeiro. Para que a candidatura seja efetivada, é exigido dos candidatos que eles residam no município, tenham reconhecida idoneidade moral e idade superior a vinte e um anos.
13378 Q533716
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define benefícios assistenciais que podem ser garantidos à população de acordo com critérios e avaliações. Com base nessa lei, julgue os itens seguintes, relativos a natureza, periodicidade e características desses benefícios. O benefício de prestação continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência permanente ou ao idoso a partir dos sessenta anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; esse benefício é revisto a cada quatro anos, para que se possa reavaliar a continuidade das condições que lhe deram origem.
13379 Q533714
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define benefícios assistenciais que podem ser garantidos à população de acordo com critérios e avaliações. Com base nessa lei, julgue os itens seguintes, relativos a natureza, periodicidade e características desses benefícios. O benefício eventual é a garantia de um salário mínimo, uma única vez, aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Esse valor poderá ser revisto com base nas leis orçamentárias e na arrecadação de estados e municípios, com a aprovação do conselho de assistência social local.
13380 Q533684
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A Lei nº 8.662/1993 estabeleceu o livre exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional e as condições a serem observadas estabelecidas nesta respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das atribuições privativas do assistente social, segundo a legislação supracitada.