Entende-se por uso do recurso hídrico qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere as condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas. Entre as opções apresentadas, assinale a atividade que deve ser priorizada em caso de crise hídrica.

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes. No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de Águas.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, instituídas pela Resolução CNE/CP no 1/2004, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22.06.2004, veio oferecer uma resposta à necessidade de aprimoramento das políticas universais comprometidas com a garantia do direito à educação de qualidade para todos e todas. Em 2008, a Lei no 11.645/2008 altera o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas brasileiros na educação básica de todo o país.

Dessa forma, o Estado deu uma resposta à demanda da população afro-descendente e aos indígenas, assumindo a Política denominada de

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional garante direitos aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na perspectiva da educação inclusiva, que devem ser observados pelos sistemas de ensino, no sentido de

Há por parte de sindicatos de professores uma grande discussão a respeito do número de alunos na classe, nas escolas que oferecem os segmentos de anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e nas classes de ensino médio.

A respeito do assunto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 25 “caput”, estabelece que

Um dos princípios estabelecidos no artigo 3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei no 9.394/96 é o da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. O artigo 20, da mesma Lei, enquadra as instituições privadas em categorias: particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas.

As instituições de ensino que se enquadram como comunitárias, nos termos da Lei, são aquelas

A respeito da educação a distância, julgue os itens a seguir. De acordo com a LDB e outras legislações, a educação a distância é uma modalidade de ensino a ser utilizada apenas na educação superior, não podendo ser utilizada na educação básica, por exemplo.

A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) inclui a educação especial, modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A respeito da educação especial, julgue os itens a seguir. Ao poder público cabe a ampliação, na própria rede pública regular de ensino, do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes. Nos juizados especiais cíveis, em razão de o processo seguir critérios de oralidade, economia processual e celeridade, é inaplicável o princípio do duplo grau de jurisdição.

Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os itens seguintes. Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em trâmite nos juizados especiais federais cíveis.