Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

2791 Q830381

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre o posicionamento sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da suspensão condicional do processo, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

A O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. B Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo. C É possível a adequação das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário. D Na ação penal de iniciativa privada, cabe a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público. E O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.

2792 Q830373

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos relacionados aos benefícios, serviços, programas e projetos da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as respectivas atualizações.

A As atividades continuadas nos serviços assistenciais serão executadas exclusivamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). B A proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos. C Os serviços de proteção especial subdividem-se em baixa e média complexidade. D A proteção social especial de média complexidade é coordenada e articulada nos CRAS. E A assistência social tem como objetivo, entre outros, a promoção da integração ao mercado do trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes brasileiros.

2793 Q830357

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue os itens de 107 a 112. Constitui atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

2794 Q830347

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

A negar publicidade aos atos oficiais. B facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente. C conceder indevidamente benefício administrativo ou fiscal. D representar negligência na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público. E consistir em uso, em proveito próprio, de bens ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

2795 Q830341

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das políticas de seguridade social e previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A Seguridade Social é uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar os direitos à saúde, à previdência e assistência social, com exceção do seguro-desemprego, que está ligado à política do trabalho. B O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tem como finalidade estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração e gestão pública tripartite, formada pelo governo, trabalhadores e empregadores. C A realização de um orçamento de forma diferenciada ao que está previsto na Constituição Federal de 1988 constitui-se historicamente como um dos fatores para as dificuldades encontradas na política de seguridade social. D O benefício do auxílio-doença somente poderá ser reativado pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo decisões judiciais nesses casos. E Aposentadorias urbanas têm como opções a aposentadoria por idade urbana, por tempo de contribuição e temporária (salário-maternidade).

2796 Q830318

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos requisitos urbanístico e de projeto para loteamentos, conforme estabelecidos na Lei no 6.766/1979, assinale a alternativa correta.

A Às vias de loteamento, basta que se articulem com as vias adjacentes oficiais existentes e harmonizem-se com a topografia local. B As áreas destinadas ao sistema de circulação ou implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, devem corresponder ao valor fixo de 25% da área destinada ao loteamento. C A legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. D Os lotes devem ter área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando se destinarem à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. E Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 5 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

2797 Q830314

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

A Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado. B Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. C O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso. D Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes. E Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.

2798 Q830312

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A A Opinião Consultiva nº 24, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentou que o nome e a menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero autopercebida não são garantias atualmente protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. B O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) destina-se, principalmente, à criminalização e ao sancionamento de condutas discriminatórias. C Nos termos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é possível admitir-se a comprovação de existência de circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra e instabilidade política interna, como justificação para tortura. D A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/09) deve ser implementada pelos municípios, de forma centralizada. E Conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária.

2799 Q830310

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A O atendimento é imediato, obrigatório em todos os hospitais integrados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o amparo social e psicológico. B No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. C Violência sexual, para os efeitos da Lei no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual direcionada prioritariamente às mulheres. D O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no aparelho genital. E A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.

2800 Q830301

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

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