Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), as...
#Questão 830314 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular,
MPE/PR,
2019,
Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR),
Promotor de Justiça Substituto
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