Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), as...

A Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado. B Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. C O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso. D Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes. E Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.