Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. Informação sigilosa é a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O acesso à informação classificada como sigilosa permite a divulgação por aquele que a obteve, liberando do dever de resguardar o sigilo.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O artigo 6o da Lei no 12.319/2010 dispõe quanto às atribuições do tradutor e intérprete, no exercício das respectivas competências. Uma das atribuições previstas nessa lei é
Considerando os crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/06), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I – Dentre as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar está a pena de prestação pecuniária.
II - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços comunitários pelo prazo máximo de seis meses.
III – Em caso de reincidência, a pena de prestação de serviços comunitários e de medida educativa de comparecimento...
