No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os seguintes itens. Em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
De acordo com a Lei n.º 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biomédico, julgue os itens a seguir. O biomédico poderá realizar e interpretar serviços de radiografia.
De acordo com a Lei n.º 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biomédico, julgue os itens a seguir. A atuação do biomédico em serviços de hemoterapia e de radiodiagnóstico dispensa a supervisão médica.
De acordo com a Lei n.º 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biomédico, julgue os itens a seguir. Compete aos Conselhos Regionais funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos.
De acordo com a Lei n.º 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biomédico, julgue os itens a seguir. Cabe ao Conselho Federal conhecer e esclarecer as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, além de prestar-lhes assistência técnica permanente.
À luz da Resolução n.º 198/2011 (Código de Ética do Profissional Biomédico), julgue os itens subsequentes. A publicação de fotografias de pacientes será permitida desde que seja em veículo de divulgação estritamente científica e com prévia e expressa autorização do paciente ou de seu representante legal.
À luz da Resolução n.º 198/2011 (Código de Ética do Profissional Biomédico), julgue os itens subsequentes. É vedado ao biomédico anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização.
À luz da Resolução n.º 198/2011 (Código de Ética do Profissional Biomédico), julgue os itens subsequentes. É permitido ao biomédico formar parceria com agenciador, desde que este tenha participação nos honorários a receber.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação. Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito:
