Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7531 Q716727

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

A plano diretor e desapropriações. B servidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo. C diretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso. D zoneamento ambiental e gestão democrática participativa. E programas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.

7532 Q716726

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

A casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção. B conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração. C exercer direito à adoção ou para outorgar procuração. D casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato. E exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.

7533 Q716725

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tomando por base as “três ondas” de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que a

A segunda onda renovatória de acesso à Justiça ganhou força e se relaciona com a promulgação da Lei no 1.060/1950 e a instituição da Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e dos Estados. B primeira onda foi o bastante para garantir o acesso individual à Justiça pelos menos favorecidos. C terceira onda leva em consideração, especialmente, o papel do magistrado na condução do processo, como forma de contornar obstáculos burocráticos de acesso à Justiça. D primeira onda ainda valorizou o desenvolvimento das regras processuais que possibilitem que entes possam, em melhores condições, enfrentar seus adversários em prol da cidadania participativa. E segunda onda trouxe consigo a instituição dos Juizados Especiais, chegando a permitir o acesso à tutela jurisdicional sem a presença de advogado.

7534 Q716706

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei no 3.268/1957, que dispõe a respeito dos Conselhos de Medicina, assinale a alternativa correta.

A Os Conselhos Regionais de Medicina têm a atribuição de fixar e alterar o valor da anuidade cobrada aos seus inscritos. B O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional. C O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina terá duração de 1 (um) ano. D Ao Conselho Federal compete expedir a carteira profissional dos inscritos. E Paa resguardar a ética profissional, denúncias anônimas contra membros dos Conselhos Regionais serão recebidas para que ocorra a devida apuração.

7535 Q716705

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os princípios fundamentais do Código de Ética Médica (Resolução CFM no 1.931/2009) estão previstos no respectivo Capítulo I. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A A medicina deve ser exercida como comércio. B O médico não é obrigado a exercer serviços que não deseje, inclusive em caso de urgência. C O médico tem a discricionariedade de renunciar à própria liberdade profissional. D O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema, prejudiciais à saúde e à vida. E Nas situações clínicas terminais, o médico deve abster-se de propiciar cuidados paliativos.

7536 Q716704

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM) são regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), previsto na Resolução CFM no 2.145/2016. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A A sindicância pode ser instaurada de ofício pelo próprio Conselho Regional de Medicina. B O conselheiro sindicante poderá propor a conciliação entre as partes, sendo responsável por arbitrar qualquer acerto pecuniário existente. C O conselheiro relator do processo ético-profissional pode fundamentar a própria decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na sindicância. D Em determinados casos, as provas ilícitas podem ser admitidas nos processos ético-profissionais. E No processo ético-profissional, os depoimentos das testemunhas podem ser levados por escrito por elas.

7537 Q716703

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No tocante ao tema da relação com pacientes e familiares, previsto no Capítulo V do Código de Ética Médica (Resolução CFM no 1.931/2009), assinale a alternativa correta.

A É direito do médico abandonar o paciente sob os próprios cuidados se este for portador de moléstia incurável. B É vedado ao médico realizar atendimento médico a distância. C É vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente a respeito do método contraceptivo. D É direito do médico opor-se à realização de junta médica ou a uma segunda opinião solicitada pelo paciente. E Em casos de doenças incuráveis, desde que haja pedido do paciente, o médico pode abreviar a vida do doente.

7538 Q716702

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/1976), as participações permanentes no capital de outras sociedades registradas nas contas Ações de Coligadas e Ações de Controlada serão classificadas no ativo, no subgrupo

A Circulante. B Realizável a longo prazo. C Imobilizado. D Intangível. E Investimentos.

7539 Q716701

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As informações a seguir foram extraídas do balanço orçamentário (de acordo com o artigo 102 da Lei no 4.320/1964) de um ente público.

Com base apenas nas informações apresentadas, a respeito do resultado orçamentário do período, é correto afirmar que houve

A economia orçamentária. B superavit financeiro. C superavit orçamentário. D deficit financeiro. E deficit orçamentário.

7540 Q716700

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o artigo 103 da Lei no 4.320/1964, o balanço financeiro demonstrará “a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte”.

Acerca desse assunto, é correto afirmar que se obtém o resultado financeiro do exercício pela diferença entre

A os saldos em espécie para o exercício seguinte e do exercício anterior. B a receita e a despesa orçamentárias. C as receitas orçamentária e extraorçamentária. D as despesas orçamentária e extraorçamentária. E a receita orçamentária e o saldo em espécie para o exercício seguinte.

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