Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7551 Q716037

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

De acordo com a Lei nº 13.005 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, o poder público deverá, no prazo de dois anos,

A aprimorar o regime de colaboração entre estados, união e municípios. B instituir o Sistema Nacional de Educação. C estabelecer um regime de colaboração entre união, estados e municípios. D aperfeiçoar o Sistema Nacional de Educação.

7552 Q716036

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Passados vinte anos da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional-LDB (Lei nº 9.394/1996), na literatura da área, discute-se a ideia de que a gestão democrática da educação ocorre no espaço de disputa entre distintos projetos sociais, pautados por antagônicas concepções de democracia, de estado e de educação. Nesse sentido, um Conselho Escolar alinhado com interesses efetivamente democráticos

A considera os condicionantes políticos, econômicos e culturais da participação e busca recompor a dimensão política das práticas administrativas. B estimula o desenvolvimento de lideranças capazes de promover mudanças na cultura organizacional da escola e de legitimar decisões da gestão escolar. C assume uma concepção técnica, racional e neutra de gestão e se orienta pelos princípios da confiança e da transparência. D desburocratiza a prática administrativa e centraliza a tomada de decisões nos representantes dos diversos segmentos da comunidade escolar, eleitos pelos seus pares.

7553 Q716035

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Entre as principais metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024) para o campo da formação docente, destacam-se:

A promoção da avaliação periódica da qualidade de atuação dos professores; ampliação da oferta de cursos superiores noturnos; orientação de processos de certificação das instituições formadoras; e criação de cursos de ensino médio destinados à formação de pessoal de apoio. B mapeamento do diagnóstico da demanda de habilitação de professores leigos em todos os sistemas de ensino; desenvolvimento de programas de educação a distância; e admissão de professores e demais profissionais de educação que possuam a qualificação exigida pela LDB/1996. C aperfeiçoamento do sistema nacional de avaliação do ensino superior; indução de processos próprios de autoavaliação das instituições de ensino superior; elevação da taxa de conclusão dos cursos de ensino superior; e promoção da melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e demais licenciaturas. D elevação da taxa de matrícula no ensino superior; consolidação de uma política nacional de formação dos profissionais da educação básica; formação, em nível de pós-graduação, de 50% dos professores da educação básica; e valorização profissional, por meio do aumento da remuneração e desenvolvimento de planos de carreira.

7554 Q716034

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Na década de 1990, a educação de jovens e adultos foi secundarizada na agenda educacional brasileira.

Nos marcos do PNE (2001-2011), as tentativas de superação desse quadro

A priorizaram a atenção ao direito subjetivo dos jovens e adultos ao ensino fundamental e ao acesso a programas de alfabetização. B estimularam a oferta de matrículas de educação de jovens adultos na forma integrada à educação profissional. C defenderam a oferta da EJA em espaços de privação de liberdade e sua articulação com a educação especial. D fomentaram a certificação de jovens e adultos trabalhadores, em articulação com os cursos técnicos de nível médio.

7555 Q716033

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE/2007) estabeleceu que o Distrito Federal, os estados e os municípios, deveriam

A elaborar planos decenais com base no Plano Nacional de Educação e mapear a demanda para os diferentes níveis da educação básica. B assegurar que, em três anos, fossem estabelecidas as diretrizes curriculares e o Projeto Pedagógico de todas as escolas. C aderir ao Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação e elaborar seus respectivos Planos de Ações Articuladas. D mapear a população analfabeta em suas esferas, visando a instrumentalizar o planejamento da oferta para EJA.

7556 Q716032

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

De acordo com o Artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996), respeitadas as normas comuns e as do sistema de ensino, uma das incumbências dos estabelecimentos de ensino é

A estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. B assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos. C informar à secretaria de educação da respectiva rede os alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei. D definir normas para a gestão democrática e para a composição e para o funcionamento dos órgãos colegiados implementados em cada escola.

7557 Q716031

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, por meio da Lei 12.513/2011. Esse Programa

A apresenta o Programa Brasil Profissionalizado, destinado à conclusão do ensino fundamental na modalidade EJA em concomitância com cursos técnicos profissionalizantes. B apresenta prioridade com relação à oferta de ensino médio integrado à educação profissional, a ser desenvolvida pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. C instituiu-se como incentivo ao aumento da escolarização de jovens e adultos ao condicionar à matricula nos cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada à matrícula na EJA. D instituiu-se com a proposta de ampliar as oportunidades educacionais e de formação profissional qualificada aos jovens, trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda.

7558 Q716030

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no que diz respeito à organização da educação brasileira, é correto afirmar:

A a criação dos sistemas municipais de ensino não é obrigatória, de modo que os municípios podem se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. B os sistemas municipais de ensino têm a incumbência de fixar os conteúdos mínimos para a educação infantil e para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e a respeitar os valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. C os sistemas municipais de ensino devem assegurar o processo municipal de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental em colaboração com o sistema estadual de ensino, objetivando a melhoria da qualidade do ensino. D a realização do recenseamento de todos os estudantes em idade escolar, incluindo os da modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA, é da competência dos sistemas municipais de ensino.

7559 Q716029

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

A meta 11 do atual Plano Nacional de Educação-PNE (2014-2024) apresenta como objetivo triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio. Essas matrículas devem ocorrer com pelo menos 50% da expansão, no segmento público.

Dentre as estratégias propostas para o alcance dessa meta, estabelece-se a expansão

A de matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional. B das instituições de educação profissional estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal. C de matrículas na Rede Federal de Educação, considerando a responsabilidade da Rede na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos e culturais locais e regionais. D das ofertas de educação profissional às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais em regime de colaboração com escolas das redes públicas estaduais de ensino.

7560 Q715659

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) estabelece parâmetros éticos para nortear o exercício da atividade publicitária, suprindo vazios jurídicos. Esse conselho

A funciona de forma preventiva, estando suas atividades circunscritas à assessoria anterior à veiculação do material publicitário. B media a relação entre anunciantes e consumidores, ficando os conflitos entre diferentes anunciantes a cargo da justiça. C determina que haverá indicação clara da marca anunciante na publicidade, inclusive as campanhas em fase de teaser. D indica que um anúncio publicitário abrange qualquer forma de publicidade, incluindo rótulos, embalagens e pontos-de-venda.

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