De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas
Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas
Foram extraídas do balanço patrimonial e da demonstração de resultados as informações listadas no Quadro abaixo, em valores financeiros ($). Essas informações não são suficientes para a apuração do saldo final de um demonstrativo de fluxo de caixa.
Considerando-se, todavia, apenas a informação disponível e utilizando-se o método direto, será apurado, em reais, um fluxo de caixa no valor de
A Lei no 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, normatiza que, quando há diminuição de valores de elementos dos ativos imobilizado e intangível, essa perda será periodicamente registrada, dentre outras, nas contas de amortização.
O artigo 176 da Lei no 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, define um conjunto de demonstrações contábeis que devem ser publicadas pelas sociedades anônimas (S.A.). Paralelamente, o pronunciamento contábil CPC 26 (R1) define um conjunto completo de demonstrações contábeis também aplicáveis às S.A..
No que se refere estritamente ao direcionamento dos termos legais e do pronunciamento citados, para uma sociedade anônima de capital aberto, a(s)
A Lei no 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, define regras de elaboração e publicação para companhias abertas que tiverem investimentos em sociedades controladas. As investidoras deverão elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.
Conforme o dispositivo legal, deverá publicar demonstrações financeiras consolidadas, a companhia aberta que tiver mais de
Com o objetivo de desenvolver análise econômico-financeira de uma entidade, foram apurados das demonstrações financeiras três indicadores, listados e calculados na forma abaixo:
Considerando-se exclusivamente as contas e os saldos, parcialmente informados pela empresa, bem como as determinações da lei societária, o total do ativo não circulante dessa sociedade empresarial, a ser evidenciado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2017, em reais, é de