Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

22871 Q716481

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado deverá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de indeferimento.

22872 Q716480

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à odontologia preventiva no Sistema Único de Saúde, julgue os próximos itens. As equipes de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família na modalidade I devem contar com um cirurgião-dentista e mais três profissionais: um dentista, um técnico em saúde bucal e um auxiliar em saúde bucal que, excepcionalmente, poderá ser substituído por mais um técnico em saúde bucal.

22873 Q716479

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à odontologia preventiva no Sistema Único de Saúde, julgue os próximos itens. Para a prevenção à cárie, são recomendados bochechos diários com solução fluoretada de NaF a 0,05% e bochechos semanais dessa solução a 0,2%.

22874 Q716468

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo. B Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência. C A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. D As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. E É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.

22875 Q716466

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos direitos autorais previstos na Lei n o 9.610/1998, assinale a alternativa correta.

A Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais gozam de proteção autoral. B Os programas de computador não são obras intelectuais protegidas pela lei. C Para que o autor tenha direito à proteção autoral, é obrigatório o registro da respectiva obra perante o órgão competente. D Para os efeitos legais, os direitos autorais são considerados bens móveis. E A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.

22876 Q716465

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange às licenças previstas na Lei no 9.279/1996, assinale a alternativa correta.

A O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). B Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada. C O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial. D A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente. E As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.

22877 Q716464

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os hospitais são estabelecimentos de saúde com alta densidade tecnológica incorporada nos seus processos de trabalho. Na organização do SUS, os hospitais devem

A organizar-se de forma macrorregional no desenho de sistemas de saúde, orientando a organização da rede de regulação em saúde. B apresentar-se como primeiro nível de atenção à saúde sendo a porta de entrada preferencial ao sistema. C articular-se a uma Rede de Atenção à Saúde (RAS) cuja linha de produção do cuidado deve ser coordenado pela Atenção Básica à Saúde. D apresentar-se macrorregulados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) sem exceção. E integrar um ponto de atenção descentralizado nas microrregiões de saúde com uma lógica de acessibilidade guiada pelo sistema de satisfação do usuário.

22878 Q716463

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere aos componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A As ouvidorias são canais democráticos de comunicação, destinados a receber manifestações restritas às reclamações dos cidadãos. B As comissões intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. C A gestão participativa e o controle social no SUS são um processo sistemático de acompanhamento dos indicadores de saúde. D O monitoramento e a avaliação de processos ocorre por meio da promoção da educação popular e de movimentos populares articulados. E Auditoria é o conjunto de técnicas que visa a avaliar a gestão pública, de forma preventiva e operacional.

22879 Q716462

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Uma base conceitual para os Determinantes Sociais da Saúde (DSS) foi sintetizada segundo diversos modelos teóricos construídos entre os anos de 1991 e de 2001. Esses modelos ilustram os possíveis caminhos pelos quais os determinantes sociais influenciam os desfechos em saúde. No que concerne aos DSS, assinale a alternativa correta.

A O enfrentamento das determinações econômicas e sociais mais gerais dos processos saúde-enfermidade envolve ações apenas no sistema de atenção à saúde. B Esses determinantes estão relacionados com a proposta do modelo biomédico de atenção à saúde. C Para a promoção da participação social, com vistas ao apoio político às ações, foi reiterada a necessidade de fortalecer mecanismos de gestão participativa. D Os DSS relacionam-se à prevenção primária (medidas que evitem o aparecimento da doença), à secundária (diagnóstico precoce) e à terciária (limitação do dano). E Os autores recomendam três momentos: pré-patogênese, patogênese e pós-patogênese; neste último são tratadas as sequelas ou consequências da doença.

22880 Q716461

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao planejamento familiar, a Lei no 9.263/1996 diz que

A a histerectomia e ooforectomia são os métodos contraceptivos cirúrgicos mais utilizados. B não há necessidade de notificação compulsória nos casos de contracepção cirúrgica, pois estas entram nas estatísticas de procedimentos cirúrgicos e não ginecológicos. C o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. D as ações de planejamento familiar são de responsabilidade exclusiva do Sistema Único de Saúde (SUS). E é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, como incentivo às populações mais carentes, não necessitando de autorização prévia dos gestores do SUS.

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