Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e ...

#Questão 716481 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Caso determinado órgão público recuse o acesso imediato a informação disponível, o interessado deverá interpor recurso dirigido diretamente à autoridade que proferir a decisão de indeferimento.

  • 25/02/2019 às 09:24h
    6 Votos

    Lei 12.527/2011.


    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar de sua ciência.


    Paragrafo único: O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

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