Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7651 Q715916

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal

A nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. B no último ano de mandato do gestor público. C nos cento e vinte dias anteriores ao primeiro turno das eleições. D no último quadrimestre do ano de eleições municipais e estaduais.

7652 Q715915

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Quanto ao procedimento previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) para usucapião extrajudicial, é correto afirmar:

A O requerimento de usucapião extrajudicial deverá ser instruído por ata notarial, lavrada por tabelião de notas, de livre escolha da parte, distinto do registrador de imóveis perante o qual tramita o procedimento. B O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado mediante requerimento do interessado, representado por advogado, perante o cartório de registro de imóveis da comarca de domicílio do requerente. C Se a planta do imóvel usucapiendo não contiver assinatura do confinante, este será notificado pelo registrador competente a se manifestar em quinze dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita. D Contra a decisão do registrador de imóveis que negar o pedido administrativo de reconhecimento extrajudicial de usucapião, a parte interessada poderá interpor recurso perante o juízo competente.

7653 Q715914

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

São seguranças socioassistenciais previstas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004): segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia), segurança de acolhida, segurança de convívio ou vivência familiar. A segurança de sobrevivência visa

A assegurar condições dignas de sobrevivência e o desenvolvimento da autonomia. B desenvolver a autonomia e fortalecer, resgatar ou construir novos vínculos familiares e comunitários. C assegurar proteção em situações excepcionais que demandem acolhimento provisório em serviços de acolhimento. D assegurar condições dignas de sobrevivência e proteção em situações excepcionais que demandem acolhimento provisório.

7654 Q715913

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Sobre a PNAS/2004, é correto afirmar:

A Cria as comissões intergestoras para debater aspectos da gestão compartilhada da União com os estados e municípios. B Estabelece o princípio da descentralização e da participação local rompendo com a centralidade federal. C Apresenta novas diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e reponsabilidade do Estado. D Institui o índice de gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

7655 Q715912

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A política pública de assistência social é executada em parceria com entidades e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, classificadas em: entidades de atendimento, assessoramento e de defesa e garantia de direitos. Constituem entidades de atendimento aquelas que

A prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social. B prestam serviços e executam programas ou projetos voltados ao fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários. C prestam serviços e executam programas ou projetos voltados para formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social. D prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais.

7656 Q715911

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Sobre as exigências para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), considere:

I - Constituição dos conselhos de assistência social

II - Elaboração dos planos de assistência social

III - Instituição e funcionamento do fundo

IV - Comprovação da unidade orçamentária

São exigências para recebimento desses recursos:

A II e IV, apenas. B I, II, III e IV. C I, III e IV, apenas. D II e III, apenas

7657 Q715910

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Sobre o Plano de Assistência Social, instrumento de planejamento estratégico no âmbito da política de assistência social, é correto afirmar que sua elaboração é da competência

A do conselho de assistência social. B da conferência de assistência social. C do órgão gestor da política de assistência social. D das comissões de gestão compartilhada.

7658 Q715909

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

É correto afirmar que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) constitui:

A Unidade pública de base territorial, destinada à articulação dos serviços de acolhimento institucional. B Unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, da oferta do trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. C Unidade de referência voltada para o atendimento à população em situação de rua. D Unidade pública de base territorial, localizada em áreas de maiores índices de vulnerabilidade social.

7659 Q715908

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, compete à Proteção Social Básica oferecer

A Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. B Serviço de Acolhimento Institucional em Casa-Lar. C Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. D Serviço de Acolhimento em República.

7660 Q715907

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Sobre a Vigilância Socioassistencial como uma função da política de assistência social, analise as afirmativas.

I - Inaugura uma nova geração de direitos, os direitos socioassistenciais.

II - Monitora os padrões de qualidade dos serviços de assistência social.

III - Compromete-se em identificar e prevenir as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III. B I e II, apenas C II e III, apenas. D I, apenas.

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