Quanto ao procedimento previsto na Lei de Registros Públi...

#Questão 715915 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

Quanto ao procedimento previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973) para usucapião extrajudicial, é correto afirmar:

A) O requerimento de usucapião extrajudicial deverá ser instruído por ata notarial, lavrada por tabelião de notas, de livre escolha da parte, distinto do registrador de imóveis perante o qual tramita o procedimento.

B) O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado mediante requerimento do interessado, representado por advogado, perante o cartório de registro de imóveis da comarca de domicílio do requerente.

C) Se a planta do imóvel usucapiendo não contiver assinatura do confinante, este será notificado pelo registrador competente a se manifestar em quinze dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita.

D) Contra a decisão do registrador de imóveis que negar o pedido administrativo de reconhecimento extrajudicial de usucapião, a parte interessada poderá interpor recurso perante o juízo competente.

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