Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

22851 Q715857

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Deputados estaduais agendaram reunião para debater providências que poderiam adotar em conjunto com o objetivo de esclarecer às mulheres sobre os direitos advindos a partir da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Para que não houvesse equívocos, realizaram consultas sobre as previsões do diploma legal em questão e do Código de Processo Penal. Diante disso, deverá ser esclarecido que:

A mesmo diante de crime de ameaça praticado por agente tecnicamente primário, cuja pena é inferior a 4 anos, poderá ser decretada a prisão preventiva do agente se houver descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada; B uma vez comparecendo em sede policial para noticiar crime de ameaça, delito esse de ação penal pública condicionada à representação, não mais poderá a vítima se retratar, ainda que em audiência especial antes do recebimento da denúncia, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público; C a lei será aplicada sempre que o crime for praticado em desfavor de pessoas do sexo feminino como forma de preconceito, ainda que não exista relação íntima de afeto com o autor do fato; D não será admitida aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), ainda que a pena máxima do delito seja inferior a 02 anos, mas poderá haver substituição da pena privativa de liberdade unicamente por prestação pecuniária; E as vítimas poderão requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência, mas não existe possibilidade de o juiz conceder acesso prioritário à remoção quando servidora pública.

22852 Q715856

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.

A Advertência – demolição de obra – suspensão total de atividades. B Advertência – prisão administrativa – restritiva de direitos. C Demolição de obra – desconsideração de personalidade jurídica – restritiva de direitos. D Multa diária - prisão administrativa – embargo parcial de atividade. E Multa simples – desconsideração da personalidade jurídica – suspensão parcial de atividades.

22853 Q715854

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O diretório nacional do Partido Político Alfa (PPA), registrado definitivamente há quatro anos e que já contava com representantes na Câmara dos Deputados, e um diretório regional do Partido Político Beta (PPB) decidiram que este último seria incorporado por aquele. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a incorporação, nas circunstâncias da narrativa

A não apresentou qualquer vício em relação aos atos já praticados. B apresenta, como única falha, o fato de não ter sido ajustada pelo diretório nacional do PPA. C apresenta, como única falha, o fato de não ter sido autorizada pela Justiça Eleitoral. D apresenta, como falhas, a ausência de manifestação do diretório nacional do PPB e de o PPA ter sido registrado definitivamente há menos de cinco anos. E apresenta, como falhas, a ausência de manifestação do diretório nacional do PPB e da Justiça Eleitoral, e de o PPA ter sido registrado definitivamente há menos de cinco anos.

22854 Q715853

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,

A o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados. B o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional. C o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos. D a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade. E a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.

22855 Q715852

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma unidade de tesouraria constituiu a regra no que concerne aos ingressos de receitas públicas, o que não impede, contudo, a instituição de fundos especiais, os quais, de acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição da República e pela Lei federal no 4.320/1964,

A possuem contabilidade e escrituração próprias, porém não podem realizar empenhos, devendo os mesmos ser realizados pelo órgão a que o Fundo esteja vinculado, onerando as dotações deste. B possuem receitas que lhe são destinadas por lei instituidora, vedada a vinculação de produto de imposto, as quais somente revertem para o Tesouro ao final de cada exercício se expressamente previsto na lei de criação do fundo. C executam as programações orçamentárias-financeiras decorrentes das dotações que lhes são cometidas anualmente, porém não podem assumir obrigação de despesas não passíveis de liquidação em até dois exercícios. D constituem unidade orçamentária autônoma para fins de recebimento de tributos cuja destinação lhe seja cometida por lei, podendo executar as despesas necessárias para a consecução de seus objetivos. E constituem unidade de despesa específica, dotada de capacidade para assumir obrigações autonomamente e realizar os correspondentes empenhos, não possuindo, contudo, receitas orçamentárias próprias.

22856 Q715851

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público, acerca de superfaturamento em contratos de obras em determinado órgão público. Ao final do procedimento, restou evidenciado o pagamento de propina por empresários a agentes públicos, além do sobrepreço nos contratos em questão. Diante de tal cenário,

A a aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da comprovação de conduta comissiva dolosa ou fraudulenta por parte dos envolvidos, que podem ser agentes públicos ou particulares. B as sanções por improbidade administrativa são aplicáveis, pela sua própria natureza, apenas aos agentes públicos, respondendo os particulares na esfera civil e criminal. C tanto os agentes públicos como os particulares que concorreram ou se beneficiaram com a prática do ato estão sujeitos à sanções por improbidade administrativa, nos limites de sua responsabilidade, aplicadas por decisão judicial. D os agentes políticos, como Secretários de Estado, não estão sujeitos à sanção por improbidade administrativa, respondendo apenas por crime de responsabilidade, apenado administrativamente. E o Ministério Público poderá aplicar aos agentes públicos, administrativamente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sanções previstas na legislação relativa a atos de improbidade, no que concerne àquelas de cunho estritamente patrimonial e administrativo.

22857 Q715850

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade

A não está impedida de atuar no processo, cabendo, contudo, arguição quanto à sua suspeição, de cujo indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo. B está impedida de atuar no processo, devendo comunicar o fato à autoridade superior, configurando a omissão de tal comunicação falta grave. C deverá remeter o processo imediatamente a outro servidor, que poderá ratificar os atos já praticados ou reiniciar o processo. D somente poderia ser considerada impedida ou suspeita para atuar no processo se a relação de amizade ou inimizade fosse com o próprio interessado. E poderá permanecer na condução do processo, porém praticando atos apenas ordinatórios necessários à instrução, vedada a prática de atos decisórios.

22858 Q715849

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em março de 2017, um determinado ente público realizou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária para atender à insuficiência de caixa, cujo valor do principal foi R$ 150.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, o valor de R$ 150.000,00 obtido por meio da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve ser evidenciado no Balanço

A Orçamentário, referente ao exercício financeiro de 2017, como receita orçamentária. B Financeiro, referente ao exercício financeiro de 2017, como passivo financeiro. C Financeiro, referente ao exercício financeiro de 2017, como recebimento de natureza extraorçamentária. D Patrimonial, na data de obtenção da operação de crédito, como passivo permanente. E Orçamentário, referente ao exercício financeiro de 2017, como despesa orçamentária.

22859 Q715848

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O chefe do Poder Executivo de um determinado Município decidiu, em 16/04/2018, pela construção de uma praça no valor de R$ 1.800.000,00. A construção da praça estava prevista na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e a dotação orçamentária disponível, em 16/04/2018, para o elemento de despesa correspondente era R$ 1.000.000,00.

Além disso, foram levantadas as seguintes informações:

– Ativo Financeiro em 31/12/2017: R$ 14.000.000,00.

– Ativo Financeiro em 31/03/2018: R$ 4.000.000,00.

– Passivo Financeiro em 31/12/2017: R$ 13.400.000,00.

– Passivo Financeiro em 31/03/2018: R$ 3.200.000,00.

– Reabertura de Créditos Adicionais Especiais: R$ 100.000,00.

Até o dia 16/04/2018, não houve a abertura de créditos...

A suplementar, referente à construção da praça, era R$ 800.000,00. B especial, referente à construção da praça, era R$ 800.000,00. C especial, referente à construção da praça, era R$ 600.000,00. D suplementar, referente à construção da praça, era R$ 600.000,00. E suplementar, referente à construção da praça, era R$ 500.000,00.

22860 Q715847

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Ética dos Arquivistas, organizado pelo Conselho Internacional de Arquivos e aprovado por ocasião do XIII Congresso Internacional de Arquivos, em 1996, os profissionais da área

A escolhem o tipo de abordagem metodológica a ser utilizada para organizar os documentos de sua instituição, visto que só é arquivista aquele profissional graduado em Arquivologia. B exploram os fundos arquivísticos de sua instituição para fins de pesquisa e de publicações pessoais, de acordo com regras específicas para funcionários da instituição. C asseguram permanentemente a comunicabilidade e a compreensão dos documentos sob sua responsabilidade. D selecionam e mantêm os arquivos em seu contexto histórico, independentemente de sua proveniência. E só podem participar do comércio de documentos em sua área de jurisdição.

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