Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

22841 Q714210

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: B Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor, salvo quando se tratar de apelação interposta em face de sentença de procedência em ação de destituição do poder familiar. C Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias. D Contra decisão que indefere alvará para autorizar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio de futebol, caberá agravo de instrumento. E A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública não gozam da prerrogativa do prazo recursal em dobro, por expressa disposição legal.

22842 Q714209

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

A É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos. B O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando. C Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando. D O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. E A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

22843 Q714208

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para reavaliação da situação da criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional é de

A 06 meses. B 03 meses. C 02 meses. D 04 meses. E 05 meses.

22844 Q714207

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O estágio de convivência, conforme regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A deve preceder a adoção, pelo prazo máximo de noventa dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. B fica dispensado nas hipóteses em que o adotante já detenha a guarda de fato do adotando. C em caso de adoção por pessoa domiciliada fora do Brasil, terá duração de no mínimo quarenta e cinco dias, facultado, em casos excepcionais, seu término no país de domicílio do adotante. D será exigido, no caso de criança acolhida, sempre que a criança não tiver história de convívio anterior com o pretende à guarda, tutela, adoção ou apadrinhamento. E é a última etapa do processo de habilitação para a adoção, precedendo necessariamente a sentença judicial.

22845 Q714206

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de sua própria conduta. B o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério Público competente. C incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente. D incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa. E fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.

22846 Q714205

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manifestando a mãe interesse em entregar seu filho para adoção, segundo d ispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A é garantida fruição do direito à licença maternidade até o momento da entrega. B é garantido a ela o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o direito do adotado em conhecer sua origem biológica. C será indagada sobre eventuais pessoas, de seu conhecimento, interessadas em adotar seu filho. D será orientada quanto aos efeitos de sua decisão, podendo retratar-se até o início do estágio de convivência com o pretendente à adoção. E será obrigatoriamente inserida em programas de planejamento familiar e atendimento psicossocial.

22847 Q714204

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A se não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias. B tendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses. C caso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de semiliberdade ou liberdade assistida. D Célio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da ordem pública ou da própria segurança do adolescente. E Célio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo, decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.

22848 Q714198

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Leia o texto a seguir:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem

A até onze anos de idade. B até vinte anos completos. C entre doze e dezoito anos de idade. D entre doze e vinte e um anos de idade. E entre onze e quinze anos de idade.

22849 Q714190

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à família substituta, assinale a opção correta.

A A adoção é medida revogável em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas. B A guarda confere à criança a condição de dependente para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. C A colocação em família substituta estrangeira configura medida protocolar na modalidade de adoção. D O deferimento da guarda a terceiros implica o impedimento do exercício de visitas pelos pais. E A tutela não será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa com mais de dezesseis anos de idade.

22850 Q714189

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A unidade familiar que se estende para além da presença de pais e filhos, sendo composta por parentes próximos com os quais a(s) criança(s) ou adolescente(s) mantêm vínculos de afinidade e afetividade por meio da convivência, é denominada família

A nuclear. B padrão. C monoparental. D ampliada. E natural.

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