Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

20121 Q710023

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A As concessões comuns são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe, do poder concedente, determinada contraprestação pecuniária. B As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. C O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente. D A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a rescisão da concessão. E É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.

20122 Q710022

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei no 8.987/1995, caracteriza-se

A pelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte. B pela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei no 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária. C pela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material. D pela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada. E pelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.

20123 Q710021

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário. À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:

A pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado; B pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão; C pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão; D não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos; E não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação.

20124 Q710009

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Segundo o que dispõe a Lei n. 8.987, de 1995, é adequado o serviço que satisfaz as condições de:

A regularidade, continuidade, pontualidade, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e tarifas a preço de mercado. B equilíbrio entre o interesse público e o privado, pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na prestação e tarifas a preços módicos. C equilíbrio entre o interesse público e o privado, pautando-se na pontualidade, segurança, cortesia na prestação e tarifas a preço de mercado. D regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

20125 Q710008

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens. É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.

20126 Q710005

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante teor da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão pelo decurso de seu prazo de vigência, cabe ao poder público proceder à:

A encampação para a retomada do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização ao concessionário; B encampação para a retomada do serviço, por motivo de interesse público, com ulterior pagamento da indenização ao concessionário, vedada a ocupação das instalações e a utilização dos bens reversíveis; C caducidade para a retomada do serviço, por motivo de interesse público, após prévio pagamento da indenização ao concessionário, com a utilização dos bens reversíveis; D retomada mediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, mediante a indispensável e prévia indenização ao concessionário, assegurando a observância do equilíbrio econômico e financeiro do contrato; E retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público.

20127 Q710004

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:

A Após a apresentação da proposta, é possível realizar-se a revisão da tarifa, para mais ou para menos, caso haja qualquer alteração na legislação tributária – exceto do imposto sobre a renda – quando comprovado o impacto no cálculo do seu valor. B A tarifa do serviço público será fixada no contrato, de comum acordo entre as partes. C É vedada a cobrança de tarifas diferenciadas em função da existência de custos específicos para o atendimento de diferentes segmentos de usuários. D É vedada a inclusão no contrato de cláusula de revisão do valor da tarifa, com o objetivo de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

20128 Q709998

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.

I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo. B Apenas os itens I e II estão certos. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

20129 Q709997

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios do noroeste. Os estudos que levaram ao modelo da concessão comprovaram que o fluxo de veículos e, portanto, a receita de pedágio, não seriam suficientes para custear a operação. O Estado, portanto, terá que complementar essa receita. Esse modelo é compatível com

A concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995, pela qual o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e pode explorar receitas acessórias. B parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, na qual o Estado complementa a tarifa com a contraprestação. C parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, em que há cobrança de tarifa dos usuários do serviço, mas o estado também terá que remunerar o privado mediante pagamento de contraprestação. D concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995, que permite ao Estado o pagamento de remuneração mensal para suprir o déficit de receita tarifária, bem como aportar recursos durante a obra, diminuindo o valor dos investimentos do privado. E concessão patrocinada, na qual o privado explora os serviços por sua conta e risco e deve se remunerar exclusivamente pela tarifa, mas admite que o Estado aporte recursos para custear as obras de infraestrutura.

20130 Q709995

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a única alternativa correta:

A A partir da vigência da lei das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, desapareceram os institutos da descentralização e desconcentração, sendo vedada a transferência de competência de um órgão para outro, mesmo que pertencentes à mesma estrutura administrativa. B Nos termos da Lei n. 8.987/1995, considera-se serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. C O princípio da modicidade das tarifas públicas significa que todos os serviços públicos serão gratuitos e universais se não plenamente justificada a cobrança tarifária. D O princípio da mutabilidade não mais se aplica aos serviços públicos, daí serem atualmente vedadas por lei as chamadas “cláusulas exorbitantes”. 66. Determinada empresa deixou de recolher,

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