Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8531 Q709281

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a organização da educação nacional, prevendo no art. 12 que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, no que concerne às faltas dos alunos, terão a incumbência de notificar:

A somente o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei. B ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 15% do percentual permitido em lei. C ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Educação a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 15% do percentual permitido em lei. D exclusivamente ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei. E ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

8532 Q709280

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

“Maria está procurando vaga para o ano letivo de 2019, em uma escola pública próxima à sua casa, para matricular sua filha que acaba de completar 4 anos.” De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), é correto afirmar que:

A a criança não tem direito a uma vaga, pois a educação básica, obrigatória e gratuita, inicia-se no ensino fundamental (6 anos); B a criança tem direito a uma vaga na educação infantil, que compõe a educação básica, sendo obrigatória e gratuita; C a criança tem direito a uma vaga no ensino fundamental, que compõe a educação básica, sendo obrigatório e gratuito; D os responsáveis devem matricular a criança em uma escola privada, pois o estado não se responsabiliza pela educação infantil; E compõe a educação básica, sendo obrigatório e gratuito; (D) os responsáveis devem matricular a criança em uma escola privada, pois o estado não se responsabiliza pela educação infantil;

8533 Q709279

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

“’Dados do Censo Escolar 2016 apontam que Roraima tem 15.118 alunos indígenas distribuídos nas 257 escolas em regiões indígenas e 1.525 professores. No Estado, a Seed (Secretaria Estadual de Educação e Desporto) atende alunos das etnias Yanomami, Macuxi, Wapixana, Yekuana, Wai-Wai, Taurepang, Ingarikó e Patamona. [...] Entre todos os avanços, o que mais comemoro é a inclusão do ensino da língua nativa na grade curricular, que antes não existia, e os cursos de formação’, frisou o Professor Antônio Carlos Justino Trajano”.

(Folha de Boa Vista, 19/04/2017. https://folhabv.com.br/noticia).

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), sobre o trecho acima, é correto afirmar que:

A a legislação citada permite o ensino em língua nativa para comunidades indígenas; B pela legislação citada, o ensino fundamental somente pode ser ministrado em língua portuguesa; C o estudo da história e cultura indígenas só é obrigatório nas escolas que atendem alunos indígenas; D a legislação citada, buscando promover a unidade do ensino no país, não prevê adaptações curriculares linguísticas; E a legislação citada não aborda o tema da linguagem ou idioma a ser utilizado na educação básica.

8534 Q709278

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com nossa legislação educacional atual, uma criança com deficiência auditiva deve ser matriculada:

A preferencialmente em escolas especializadas; B preferencialmente em classes comuns de escolas regulares, sendo atendida em suas necessidades; C preferencialmente em classes comuns de escolas regulares; D preferencialmente em classes especiais de escolas regulares, sendo atendida em suas necessidades; E em classes comuns de escolas regulares, mas terá nível de aprendizagem inferior.

8535 Q709277

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

“O Sr. Tadeu, que tem 86 anos, está encontrando um pouco de dificuldade para entender qual etapa do sistema educacional seu neto está cursando. Ele achava que o neto, de 13 anos, estava no Ginasial, nomenclatura utilizada em sua época... Mas seu neto lhe explicou os atuais nomes das etapas da Educação Básica no Brasil”.

A explicação correta para a dúvida do Sr. Tadeu é:

A Ensino Fundamental e Ensino Médio; B Pré-escola e Ensino Fundamental; C Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio; D Pré-escola, Ensino Médio e Ensino Secundário; E Ensino de 1º grau e Ensino de 2º grau.

8536 Q709276

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Maria tem um filho de 3 anos e está pensando sobre o processo de escolarização de seu filho para o ano que vem, quando ele já estará com 4 anos. De acordo com a legislação vigente, ela deverá matriculá-lo:

A em educação domiciliar; B na rede regular de ensino; C na educação não formal; D em grupos de recreação; E com professores particulares.

8537 Q709255

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Exe-cutivo, é CORRETO afirmar que

A decisões posteriores da ANEEL não se vinculam ao conteúdo do referido ins-trumento para fins de controle. B pode gerar direitos e obrigações que impliquem inovação normativa. C seu conteúdo deriva essencialmente do exercício de competências discricio-nárias cujos limites são pré-fixados em lei. D trata a referida avença de contrato em sentido próprio.

8538 Q709254

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

De acordo com a Lei 9427/96, que “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências”, é INCORRETO afirmar:

A A ANEEL é uma autarquia sob regime especial. B A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. C Compete às concessionárias estaduais a criação de procedimentos licitatórios para a contratação de serviços e permissões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de outorga e concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos. D Está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL o empregado, mesmo com contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.

8539 Q709253

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca do SUS, da Lei n.º 9.431/1997 (controle de infecções hospitalares) e da Lei n.º 9.656/1998 (planos e seguros privados de assistência à saúde), julgue os itens subsequentes. No SUS, o objetivo do princípio da equidade é fornecer acesso aos serviços de saúde a todas as pessoas, independentemente de sua classe social, uma vez que considera que todas as pessoas são iguais.

8540 Q709252

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca do SUS, da Lei n.º 9.431/1997 (controle de infecções hospitalares) e da Lei n.º 9.656/1998 (planos e seguros privados de assistência à saúde), julgue os itens subsequentes. Segundo a Norma Operacional Básica do SUS, promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a conformar o SUS-estadual, é um dos papéis básicos do gestor federal.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão