A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a o...

A somente o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei. B ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 15% do percentual permitido em lei. C ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Educação a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 15% do percentual permitido em lei. D exclusivamente ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei. E ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.