Questão Q709255
2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)
Legislação Especial Federal Lei 9.427/1996
Prova: Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Advogado Júnior - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada e...

Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Exe-cutivo, é CORRETO afirmar que

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