Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue os itens de 44 a 48. Em razão de condições pessoais do consumidor, como idade ou deficiência, é permitida a restrição de participação de planos privados de assistência à saúde.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue os itens de 44 a 48. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, de urgência e de planejamento familiar.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue os itens de 44 a 48. Não cabe suspensão de processo administrativo de apuração de infrações, ainda que a prestadora de serviço assuma o compromisso de ajustar sua conduta, obrigando-se a cessar a prática de atividades que sejam objeto da apuração, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos.
A Lei n.º 9.674/1998 dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário e determina outras providências e a Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) n.º 42/2002 dispõe sobre o Código do Ética do CFB. Com base no que determinam esses normativos, julgue os próximos itens. Um servidor de empresa pública ou privada que tem formação completa em biblioteconomia, mas que não exerce o cargo efetivo de bibliotecário pode dar pareceres formais sobre temas inerentes à área, colocando, junto à sua assinatura, o seu respectivo número de registro no órgão de classe.
A Lei n.º 9.674/1998 dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário e determina outras providências e a Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) n.º 42/2002 dispõe sobre o Código do Ética do CFB. Com base no que determinam esses normativos, julgue os próximos itens. O órgão de classe do bibliotecário não tem por obrigação a defesa em caso de ofensa à sua dignidade profissional, podendo indicar, para tanto, instituições, empresas ou profissionais qualificados que tenham investidura jurídica/legal para esse tipo de prática.
A Lei n.º 9.674/1998 dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário e determina outras providências e a Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) n.º 42/2002 dispõe sobre o Código do Ética do CFB. Com base no que determinam esses normativos, julgue os próximos itens. Se o bibliotecário não pagar a anuidade prevista pelo órgão de classe, será suspenso por até três anos e, caso persista o débito, seu registro será cancelado.
A Lei n.º 9.674/1998 dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário e determina outras providências e a Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) n.º 42/2002 dispõe sobre o Código do Ética do CFB. Com base no que determinam esses normativos, julgue os próximos itens. É vetada a censura pública ao bibliotecário como penalidade disciplinar, resguardada, assim, a sua integridade moral e profissional.
Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é permitida a delegação de competências, inclusive para a edição de atos de caráter normativo.
Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. O recurso administrativo contra decisões administrativas será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
