Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue os itens de 44 a 48. ...

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue os itens de 44 a 48. Em razão de condições pessoais do consumidor, como idade ou deficiência, é permitida a restrição de participação de planos privados de assistência à saúde.

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