O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.
II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.
Dentre as afirmativas, estão corretas
O Estado "Alfa" publicou aviso de pregão na imprensa oficial, com vistas à aquisição de impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas no edital.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos processos de compras públicas utilizando a Lei nº 10.520, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma vantagem comparativa do pregão em relação às demais modalidades de licitação é a inversão de fases, gerando agilidade para o processo.
II. A adoção do pregão é obrigatória para as licitações realizadas na esfera federal, só podendo ser utilizado na aquisição de bens e serviços comuns.
III. A aquisição via pregão acompanha os valores equivalentes à modalidade de concorrência, sendo preferencial sua utilização na forma eletrônica.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 10.708/2003 institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Segundo essa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. O benefício terá a duração de dois anos, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.
II. Um dos requisitos para o benefício é que o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos.
III. Um dos requisitos para o benefício é que haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao auxílio-reabilitação psicossocial instituído pela Lei nº 10.708/2003, analise as afirmativas abaixo.
I. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.
II. Um dos requisitos para o benefício é que seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.
III. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial não será suspenso quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.
Está correto o que se afirma em:
