Questão
Q622820
Prova: Concurso Pol?cia Cient?fica do Paran? - PR 2017 - M?dico Legista ?rea 1 - Instituto Brasileiro de Forma??o e Capacita??o (IBFC) do ano 2017
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Polícia Científica do Paraná - PR 2017
A Lei nº 10.708/2003 institui o auxílio-reabilitação...
A Lei nº 10.708/2003 institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Segundo essa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. O benefício terá a duração de dois anos, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.
II. Um dos requisitos para o benefício é que o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos.
III. Um dos requisitos para o benefício é que haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa.
Está correto o que se afirma em:
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