Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11201 Q621747

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:

A Entrevistar presos. B Orientar os condenados à pena restritiva de direitos. C Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário. D Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

11202 Q621746

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

A O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. B Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. C A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. D Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, independentemente de alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

11203 Q621745

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar. Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.

A O pedido deverá ser deferido por ser ele maior de 70 anos. B O pedido deveria ser deferido se ele fosse mulher e gestante. C O pedido deverá ser deferido se ele estiver acometido de doença grave. D O pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

11204 Q621744

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

A Sentenciado. B Escrivão do Juízo. C Ministério Público. D Conselho Penitenciário.

11205 Q621743

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

0 interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência é autorizado, no processo penal. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância com a previsão da lei processual, no que tange às finalidades que justificam a realização do interrogatório supramencionado. Assinale-a.

A Responder à gravíssima questão de ordem pública. B Viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal. C Prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento. D Beneficiar ao preso provisório que está recolhido no estabelecimento prisional, em regime disciplinar diferenciado. E Impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência.

11206 Q621742

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal):

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

III - o preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

IV -o reincidente por crime doloso ou culposo.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A Apenas I, II e III. B Apenas I e II. C Apenas II, III e IV. D Apenas a II. E I, II, III e IV.

11207 Q621741

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

Considerando a reincidência em crime hediondo, em termos de execução penal, notadamente, afirma-se que:

A não há progressão de regime para autores de crimes hediondos. B há progressão de regime diante do cumprimento de 2/3 da pena. C há progressão de regime diante do cumprimento de 2/5 da pena imposta. D há progressão de regime após o cumprimento de 3/5 da pena. E há livramento condicional, correspondente ao cumprimento de 1/3 da pena.

11208 Q621740

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:

A inferiores a seis meses de privação de liberdade. B superiores a seis meses de privação da liberdade. C superiores a um ano de privação da liberdade. D superiores a dois anos de privação da liberdade. E superiores a três anos de privação de liberdade.

11209 Q621739

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre os estabelecimentos penais é correto afirmar:

A Os presos condenados, primários e reincidentes, condenados por crimes com violência contra a pessoa ficarão juntos em uma mesma galeria, não podendo ser colocados juntamente com os condenados por crime hediondo. B O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa mesmo que devidamente isolados. C Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no máximo, até 6 (seis) meses de idade. D Os presos provisórios ficarão separados considerando os seguintes critérios, acusados por crimes hediondos e equiparados, acusados por crimes com violência ou grave ameaça a pessoa e os demais acusados por outros crimes e contravenções penais. E Não é necessário que os presos provisórios fiquem separados dos condenados nos casos de regime semiaberto.

11210 Q621738

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana. B A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. C A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto. D A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado. E A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinar diferenciado (RDD).

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão