Os princípios normativos para a enfermagem estão consagrados em leis e resoluções direcionadas ao exercício da profissão, com destaque para os direitos e os deveres desses profissionais. A Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. De acordo com as prerrogativas da Lei nº 7.498/86, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os auxiliares de enfermagem podem participar da programação da assistência de Enfermagem.

( ) Os técnicos de enfermagem, portadores de certificados de escolas estrangeiras, não podem atuar no Brasil.

( ) Os auxiliares de enfermagem formados em escolas estrangeiras podem atuar no Brasil se respeitadas algumas condições legai... Ver mais

O Processo de Enfermagem (PE) tem, por diferença essencial do Método de Solução de Problemas, a característica de ser proativo, destacando-se pela necessidade de investigação contínua dos fatores de risco e de bem-estar, mesmo quando não houver problemas.

No que se refere ao PE, julgue os itens a seguir.

A Lei no 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem) determinou que a programação de enfermagem incluísse a prescrição da assistência de enfermagem e que a consulta e a prescrição da assistência de enfermagem fossem atividades exclusivas do enfermeiro.

A referida lei tornou-se, portanto, um mecanismo que assegura ao enfermeiro a prescrição de cuidados durante a consulta de enfermagem.

Julgue os itens a seguir.

I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.

II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.

III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente

Assinale a opção correta.

João, servidor público estadual, no exercício da função e em razão de preconceito de cor, raça e religião, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público onde era lotado. Lúcio, dono de um estabelecimento comercial, se negou, por motivos semelhantes ao de João, a atender determinado cliente. Com base na lei sobre crimes resultantes de preconceito de cor, raça e religião, João estará sujeito à perda do cargo, e o funcionamento do estabelecimento de Lúcio poderá ser suspenso por prazo não superior a três meses.

Nessas situações hipotéticas, os efeitos de eventuais condenações

O serviço público está submetido ao regime jurídico de direito público, razão pela qual é regido por alguns princípios, dentre eles o da continuidade, que traduz a ideia da prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos serviços prestados à coletividade.

Para harmonizar tal princípio da continuidade com o direito à greve, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: