A proteção de interesses coletivos, difusos, individuai...

A as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil. B todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça. C uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação. D autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim. E a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.