Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12821 Q621497

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No serviço de saúde, o paciente politraumatizado com lesão grave tem atendimento prioritário em relação ao paciente com cefaleia e sinais vitais estáveis. De acordo com o Ministério da Saúde, nesse atendimento, o princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde contemplado é o da

A integralidade, que garante o direito de atendimento prioritário ao cidadão conforme determinação do Conselho Nacional de Saúde. B equidade, que assegura ao cidadão ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade de cada caso. C regionalização, que prevê o atendimento organizado por nível de complexidade tecnológico, disposto em uma determinada região. D descentralização, entendida como a distribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre vários níveis de governo. E hierarquização, que permite a atenção à saúde, distribuídas em todos os níveis administrativos (federal, estadual e municipal).

12822 Q621496

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As Unidades Básicas de Saúde, ambulatórios médicos e estratégias de saúde da família são estruturas de saúde inseridas no nível de atenção primária, cujas ações, entre outras, incluem:

A realizar procedimentos cirúrgicos programados, conforme a disponibilidade do cirurgião da Rede de Atenção Básica. B prestar atendimento de urgência e emergência às gestantes de alto risco, ao dispor de equipamentos de tratamento intensivo em neonatologia. C realizar atendimento ao paciente crítico, por dispor de equipamentos de alta tecnologia, como monitorização cardíaca e ressonância magnética. D possibilitar o acesso universal ao usuário, a partir de fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar. E receber o usuário para consulta pré-agendada com especialista e realizar no local, exames laboratoriais ou de imagem, como tomografia computadorizada.

12823 Q621460

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I. A execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. A saúde do trabalhador é entendida como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde...

A As frases I, II, III e IV estão corretas. B As frases I, II e III estão corretas. C Apenas a frase II está correta. D Apenas as frases I e IV estão corretas.

12824 Q621459

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo a lei 8080/90, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS, não se inclui:

A Vigilância nutricional e orientação alimentar. B Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano. C Reorientação da atenção básica através da estratégia da Saúde da Família. D Ações de Saúde do Trabalhador.

12825 Q621455

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O idoso tem assegurada atenção integral no Sistema Único de Saúde. No que diz respeito à prevenção e à manutenção da saúde, está garantido:

A Cadastro em rede nacional da população idosa. B Atendimento em Clínica Geral no território de referência. C Unidade Básica de Saúde. D Atendimento domiciliar e internação. E Reabilitação orientada por fisioterapeuta.

12826 Q621447

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sistema Único de Saúde − SUS foi construído a partir de elementos do projeto de reforma sanitária. Dentre suas diretrizes organizativas, destacam-se:

A focalização do atendimento no segmento populacional mais pobre, considerando que essa é a parcela mais vulnerabilizada, e expansão dos atendimentos emergenciais com fragmentação do sistema. B descentralização político-administrativa, com direção e comando único do Conselho Nacional de Seguridade Social, e responsabilização da esfera federal no que se refere à centralização do planejamento com modelos de atenção padronizados. C descentralização como direção única em cada esfera do governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e participação da comunidade. D instâncias de participação mais burocratizadas para garantir o exercício do controle social, centralizando-se as decisões nos gestores e no poder legislativo, e subfinanciamento com maior responsabilização da esfera federal. E gestão por meio de organizações sociais ou fundações estatais de direito privado, seguindo as diretrizes e princípios do mercado, e institucionalização dos espaços de participação com caráter consultivo e solidário.

12827 Q621390

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, acarretando supressão ou redução de tributo caracteriza

A crime contra a ordem tributária. B infração administrativa disciplinar. C crime contra a ordem econômica. D contravenção penal. E prevaricação.

12828 Q621355

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A A responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária de segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico será tanto dos segurados quanto das empresas, dos empregadores e de equiparados. B A contribuição dos segurados especiais para a previdência social é feita com base no salário de contribuição. C Conforme entendimento do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho, a cargo do empregador, é aferida apenas pelo grau de risco na atividade preponderante, ainda que a pessoa jurídica empregadora possua mais de um estabelecimento empresarial. D Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional noturno pago pelo empregador. E De acordo com o STF, é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

12829 Q621354

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à contribuição de empregados e empregadores para a seguridade social, assinale a opção correta.

A O salário de contribuição deve considerar a remuneração mensal integral, independentemente do número de dias trabalhados em decorrência de admissão, dispensa, afastamento ou falta do empregado. B O limite mínimo do salário de contribuição é o menor salário recebido pelo empregado durante o período de vigência do contrato de trabalho. C Quando não houver expediente bancário na data do vencimento das contribuições sociais, o prazo para pagamento pode ser prorrogado até o dia útil imediatamente posterior. D Quando não houver expediente bancário na data do vencimento das contribuições sociais, o prazo para pagamento pode ser prorrogado até o dia útil imediatamente posterior. E Bancos comerciais devem fazer, além da contribuição normal, uma contribuição adicional sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer de cada mês.

12830 Q621353

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da legislação que institui e regulamenta o Plano de Custeio da Seguridade Social no Brasil, sobre salário de contribuição, é INCORRETO afirmar:

A O valor de diárias para viagem não excedentes de 50% da remuneração mensal, a parcela recebida a título de valetransporte na forma da lei própria e a participação nos lucros e resultados da empresa integram o salário de contribuição do empregado urbano. B O salário de contribuição para o empregado doméstico é a remuneração registrada em Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação de vínculo empregatício e os limites mínimo e máximo da remuneração. C O salário-maternidade é considerado salário de contribuição, assim como a gratificação natalina integra o salário de contribuição da empregada urbana, exceto para o cálculo do salário de benefício. D As importâncias recebidas a título de férias indenizadas com o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor da dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, da CLT não integram o salário de contribuição do empregado urbano. E O salário de contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo previstos no decreto regulamentador.

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