Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12911 Q621131

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública. B A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica. C Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. D A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos. E As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

12912 Q621130

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

A será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar. B poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso. C poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. D impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações. E deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

12913 Q621129

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

A se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. B atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. C atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária. D é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. E poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

12914 Q621128

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. B receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. C revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. D revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. E conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

12915 Q621127

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei nº 8.429/1992 considera atos de improbidade administrativa aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. Recentemente, inclusive a Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou mais uma espécie de ato de improbidade, qual seja, aqueles decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. Com base na Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Coluna 2

( ) Permitir, fa...

A 2 ? 1 ? 2 ? 3. B 1 ? 2 ? 3 ? 1. C 3 ? 3 ? 1 ? 2. D 1 ? 2 ? 2 ? 3. E 2 ? 1 ? 3 ? 3.

12916 Q621124

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente responsável pelo ato de improbidade nos casos de enriquecimento ilícito está sujeito, entre outras sanções, à

A perda dos direitos políticos. B cassação dos direitos políticos. C suspensão dos direitos políticos, em caso de recusa de prestação alternativa. D suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

12917 Q621123

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica. B O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. C A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário. D Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. E A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

12918 Q621116

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em face de dois agentes públicos, por alegada ordenação de despesa não prevista em lei (art. 10, IX, da Lei n° 8.429/92), com potencial prejuízo à União. Não houve prévio inquérito civil e a ação foi aforada imediatamente após ter o MPF recebido documentos e decisão preliminar proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em tomada de contas. Assinale a opção correta:

A O inquérito civil visa à coleta de elementos idôneos a propiciar suporte ao ajuizamento da ação de improbidade, sendo necessária a sua previa realização como condição de procedibilidade da ação. B A falta de inquérito civil e mesmo de quaisquer outros elementos que deem suporte à postulação é suprida, no sistema da Lei 8.429/92, pela obrigatória notificação prévia dos demandados, que farão defesa prévia antes do recebimento da própria inicial. C No caso, posterior decisão do TCU que aponte a regularidade dos atos que ordenaram as despesas tornará sem objeto a ação. D A pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa (no caso, a União) pode ingressar nos autos, mesmo após o decurso do prazo relativo à juntada da contestação, para apresentar argumentos favoráveis à condenação dos autores dos atos acoimados de ímprobos. E Comprovado que os atos não têm suporte legal, estará caracterizada a improbidade administrativa.

12919 Q621115

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

A Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico. B A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. C Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade. D Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.

12920 Q621109

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,

A conduta culposa. B enriquecimento ilícito do servidor. C violação aos princípios da Administração pública. D conduta obrigatoriamente omissiva. E benefícios indevidos ao Tribunal do qual faz parte.

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