De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.?...

#Questão 621115 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

A) Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.

B) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

C) Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.

D) Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.

09/04/2019 às 06:16h

4 Votos

A- Dolo genérico é suficiente para a caracterização do ato de improbidade, não sendo necessária a presença de dolo específico.

B- O STF já decidiu que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade
Administrativa, com exceção do Presidente da República. STF 2014.

D- Ocorrendo concorrência de agentes diversos, na prática do ato de improbidade, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano é solidária.

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