No processo judicial de improbidade administrativa, o Min...

#Questão 621129 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

A) se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

B) atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

C) atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

D) é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

E) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

14/09/2020 às 11:29h

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Alternativa correta a. Vide Art. 17, § 4º.

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§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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