Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

11641 Q589811

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia, no. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa incorreta:

A A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais B É um princípio fundamental que o farmacêutico mantenha atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional C É um dever do farmacêutico comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador D É um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário E É proibido ao farmacêutico receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado

11642 Q589427

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa incorreta. A Lei nº 11.104 de 21 de março de 2005 fornece as diretrizes essenciais a serem seguidas para criação e funcionamento das brinquedotecas tais como:

A inabilitação da equipe responsável comprometida com o serviço B disponibilidade de espaço físico C definição dos objetivos dentro do contexto hospitalar local D atuação dentro do respeito às regras do hospital E preocupação com a prevenção da contaminação hospitalar dos brinquedos

11643 Q589933

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

A prestação de serviços à comunidade B internação em estabelecimento educacional C requisição de tratamento psicológico D inserção em regime de semiliberdade E liberdade assistida

11644 Q589931

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente

A praticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa. B praticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa. C não praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais. D não praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública. E não praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.

11645 Q589930

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

A aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público. B à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. C ao recebimento de restituição do imposto de renda. D à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada. E aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

11646 Q589926

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 10.520/02 estabelece que

A o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços de natureza intelectual. B a definição do objeto do pregão é ato realizado na fase externa do pregão. C no pregão é vedada a exigência de garantia de proposta. D a equipe de apoio no pregão deverá ser totalmente formada por servidores ocupantes de cargos efetivos. E o pregão é incompatível com o siste ma de registro de preços.

11647 Q589924

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 4.320/64 rege a realização de despesas sob o regime de suprimento de fundos, também denominadas despesas

A sem prévio empenho. B sob o regime de adiantamento. C não processadas. D extraorçamentárias. E indiretas.

11648 Q589923

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

A a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de obrigações. B a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em cargo ou função comissionada. C o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro indicado na legislação. D a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por configurar ingerência. E a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

11649 Q589922

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O departamento de contabilidade de determinado ente público emitiu nota de empenho visando a contabilização de despesa com serviços de limpeza do gabinete do secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor de R$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços prestados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal no 4.320/1964, deve a entidade

A cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e inscrever o valor em Restos a Pagar. B demonstrar a despesa empenhada no Balanço Orçamentário do exercício de 2015 e registrar no ativo circulante do Balanço Patrimonial o valor não pago. C cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e emitir novo empenho no exercício de 2016. D estornar a despesa não paga no exercício de 2015 e contabilizá-la no exercício em que for liquidada e paga. E reconhecer a despesa no exercício de 2015 e inscrever o valor não pago em Restos a Pagar.

11650 Q589921

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As despesas com serviços realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2015 com a manutenção dos elevadores instalados no prédio central de determinado órgão público, embora o orçamento respectivo consignasse crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, não foram empenhadas no respectivo exercício. Na execução orçamentária do exercício de 2016, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, as despesas serão empenhadas no elemento de despesa denominado de

A indenizações e restituições. B despesas de exercícios anteriores. C locação de mão de obra. D obrigações de exercícios anteriores. E ressarcimentos de exercícios anteriores.