A Lei nº 10.520/02 estabelece que

A o pregão é destinado à aquisição de bens e serviços de natureza intelectual. B a definição do objeto do pregão é ato realizado na fase externa do pregão. C no pregão é vedada a exigência de garantia de proposta. D a equipe de apoio no pregão deverá ser totalmente formada por servidores ocupantes de cargos efetivos. E o pregão é incompatível com o siste ma de registro de preços.