Nos termos da Lei no 4.320/64, o controle da execução o

#Questão 589923 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

A) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de obrigações.

B) a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em cargo ou função comissionada.

C) o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro indicado na legislação.

D) a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por configurar ingerência.

E) a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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