O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei Federal (Nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Nele estão previstas as medidas socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e Juventude para os adolescentes de 12 a 18 anos que cometeram um ato infracional, após a verificação dos fatos.
Analise as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e internação, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A medida de internação não comporta prazo determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada, mediante relatório técnico, no máximo a cada seis meses, não devendo exceder, em hipótese alguma, ao período máximo de três anos.
( ) As tar...
A Lei nº 8080 de 1990 aborda os objetivos e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), que compreendem:
I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. A formulação de política de saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A participação popular junto ao SUS deve se dar via Conselhos de Saúde com representação partidária de:
I. Usuários do SUS.
II. Profissionais de saúde que atuam no SUS.
III. Representantes governamentais.
Estão corretas as alternativas
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
II- progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio.
III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
VII- atendimento no ensino fundam...
Observe a imagem.
Com relação à oferta e à organização da jornada escolar de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), analise.
I. Na educação infantil o atendimento à criança é de, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial e de oito horas para a jornada integral.
II. No ensino fundamental, incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
III. No ensino fundamental, ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei, será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. ...
