Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Caso não seja possível o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de até 24 horas, indicar ao requerente o órgão ou a entidade responsável pela informação. 

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É vedado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.  

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar uma alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação, por meio de seus sítios oficiais na Internet.

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo. 

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo aquelas relacionadas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público.

Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para a manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

Tendo em vista o disposto no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A autoridade que representa um órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais.