Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 204

1 Q1027299

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: IBFC

Assinale a alternativa cujo conceito guarda exata correspondência com o preceituado pela Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

A Primariedade: qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado B Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino C Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato D Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

2 Q1027296

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.

A A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer B É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias C Na ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo D Na ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

3 Q1027295

Legislação Especial Federal Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, a qual dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a alternativa incorreta.

A Considera-se regime instituidor, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem B Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor C Considera-se regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes D Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal

4 Q1027294

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: IBFC

Em atenção às disposições da Lei nº 4.320/1964, a qual estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

A Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como sociais, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril B Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis C Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização D Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

5 Q1027275

Legislação Especial Federal Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Ano: 2022

Banca: FCC

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece que

A os Centros Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos para a população em situação de rua deverão instituir a contagem oficial da população em situação de rua, que embasará as políticas federais. B os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, com participação de representantes desse segmento da população. C a rede de serviços de atendimentos será implementada de forma centralizada e coordenada pela União, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social em parceria com o Ministério da Justiça. D o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) deverá adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos seus espaços físicos. E os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Políticas sobre Drogas (SISNAD) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

6 Q1027274

Legislação Especial Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Ano: 2022

Banca: FCC

A regulamentação legal do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico estatui que

A a alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, respeitará o direito de preferência dos Municípios, Estados e União, nessa ordem. B as coisas tombadas deverão ser reparadas, pintadas ou restauradas, sendo mantidas em bom estado, sob as expensas exclusivas do seu proprietário. C as obras de origem estrangeira que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos são parte do patrimônio histórico e artístico nacional. D o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimento com as autoridades eclesiásticas, dentre outras, com o objeto de obter sua cooperação em defesa do patrimônio histórico e artístico nacional. E a coisa tombada não poderá sair do país sem transferência de domínio, ainda que por curto período e com fins de intercâmbio cultural.

7 Q1027251

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: FADESP

Sobre a Ação Civil Pública na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. B dentre os temas que conferem legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não está incluída aquela cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. C segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do juízo competente para o processamento de ações civis públicas cuja sentença tenha projeção regional ou nacional se encontra no âmbito de livre determinação do autor da ação civil pública. D segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer sempre no Distrito Federal. E segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delimitação dos efeitos territoriais da sentença proferida em sede de ação civil pública depende da formação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial.

8 Q1027250

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

A a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. B a divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas. C a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. D o desenvolvimento do controle interno da administração pública. E o desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.

9 Q1027249

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, denomina-se

A autenticidade. B pessoalidade. C primariedade. D integridade. E disponibilidade.

10 Q1027248

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.

A O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade. B É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida. C O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. D O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. E São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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