Sobre a Ação Civil Pública na Constituição Federal do
#Questão 1027251 -
Legislação Especial Federal,
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública,
FADESP,
2022,
SEFAZ - PA,
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
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