1071 Q623184
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência, ao profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às autoridades competentes os casos de crime contra idoso de que tiver conhecimento.
1072 Q622467
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens subsequentes. É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
1073 Q622460
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue os próximos itens. O presidente do Conselho Nacional de Odontologia tem poderes para classificar o sigilo de informações como de grau reservado, secreto e ultrassecreto.
1074 Q622459
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere a acesso à informação, julgue os itens 84 e 85 com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011. A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
1075 Q622458
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
1076 Q622457
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue os itens seguintes. Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
1077 Q622456
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). Para efeitos da Lei de acesso à informação, consideram-se os seguintes conceitos: informação é a unidade de registro de informações em qualquer suporte ou formato; e integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
1078 Q622455
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue os itens subsequentes. Considere-se que uma empresa de processamento de dados possua contrato com uma autarquia para guarda de dados eletrônicos e que esse contrato já se encontre extinto. Nesse caso, o direito de acesso à informação custodiada por essa empresa não mais existe.
1079 Q622328
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Determinado ente, ao final do exercício, apresentou os seguintes saldos (valores em R$ 1,00):

receita prevista/despesa fixada – 800;

receita arrecadada – 850;

despesa empenhada – 760;

despesa liquidada – 730; e

despesa paga – 650.

Com base nesse caso hipotético e na Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

Houve um superávit orçamentário de R$ 120,00.
1080 Q622327
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 106 a 120. Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a aquisição de ações no mercado secundário constitui, para o ente público, uma inversão financeira.