Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei n.º 12.527/20...
#Questão 622456 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação,
QUADRIX,
2017,
CRMV/DF,
Agente de Fiscalização
6 Votos
Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
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