Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei n.º 12.527/20...

Julgue os itens subsecutivos à luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). Para efeitos da Lei de acesso à informação, consideram-se os seguintes conceitos: informação é a unidade de registro de informações em qualquer suporte ou formato; e integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

  • 15/04/2018 às 05:47h
    6 Votos

    Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

    I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

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