O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:
Em relação à Lei Federal nº 4320/64, nos seus artigos 83 à 86, marque V (verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.
( ) Art.83 - A contabilidade não evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quanto de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
( ) Art.84 - Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
( ) Art.85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial...
De acordo com os ditames legais da Lei 4.320/1964 acerca da Contabilidade Pública, considere as seguintes afirmações:
I- Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
II- A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
III- No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na...
Analise os itens, tendo como base a Lei nº 6.530/78.
05 O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no Território Nacional, é regido pelo disposto na presente Lei.
13 Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
22 Cabe somente ao Conselho Federal representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da Categoria Profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.
38 O Conselho Federal terá sede e foro no Rio de Janeiro e jurisdição nas capitais do País.
Qual a soma exata dos itens corretos?
Analise as afirmativas conforme a Lei nº 6.530/78, julgue-as com V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.
( ) Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.
( ) Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de quatro anos.
( ) A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais pode ocorrer por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.
