O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requisitos aos sítios oficiais disponíveis na rede mundial de computadores (internet) quanto à divulgação de informações. São requisitos regulamentados, EXCETO:

Em todos os eventos públicos e dependendo do evento privado, são utilizados alguns dos símbolos nacionais. (Art. 1o da Lei n. 5.700/71). Os símbolos nacionais brasileiros são todos os citados abaixo, EXCETO:

No dia 17 de novembro de 2011, através do Decreto nº 7.612, foi lançado pela Presidente Dilma Roussef o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. Sobre as diretrizes desse Plano, marque V para verdadeira e F para Falsa nas afirmações a seguir:

( ) Garantia de um sistema educacional inclusivo.

( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional.

( ) Prevenção das causas de deficiência.

( ) Ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação.

( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

A sequência correta é:

O Estatuto do Idoso foi instituído para destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

Segundo o Estatuto do Idoso: Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

O Capítulo V do Código do Idoso, aborda sobre direitos do idoso. São direitos dos idosos todas as alternativas, EXCETO:

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Para aqueles que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas, apenas para idosos a partir de:

O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

IV. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

V. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Estão corretas:

É fundamental para o assistente social, o domínio de termos para interpretar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, conhecemos como família extensa ou:

No caso de família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que se possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Será necessário seu consentimento, colhido em audiência, quando for: