O deficiente visual pode fazer testamento público.

O testamento cerrado só pode ser lido em língua nacional.

Os inteiramente surdos podem designar quem leia o seu testamento público.

Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser testemunhas em testamentos.

um notário e um registrador civil.

um registrador das pessoas naturais.

um registrador das pessoas jurídicas.

um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas.

as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

as sentenças declaratórias de ausência.

as opções de nacionalidade.

os divórcios consensuais.

mudança de numeração dos prédios.

alteração do nome por casamento ou divórcio.

sentença de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha.

cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais.

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago com autorização judicial.

Após o protocolo do título para protesto, o devedor poderá ser intimado por edital, caso resida fora da competência territorial do tabelionato.

Qualquer interessado poderá solicitar o cancelamento do registro do protesto perante o cartório competente, desde que apresente o documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

Antes da intimação do devedor a respeito do protesto, poderá o credor desistir do ato; no entanto, após a mencionada comunicação, para a desistência torna-se indispensável a concordância do devedor.

Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

Após o protocolo do título para protesto, o devedor será intimado ou pelo próprio tabelião ou por oficial por ele designado, sob pena de nulidade do ato quando realizado de modo diverso.

Ao Tabelião, compete analisar os caracteres formais dos títulos a ele apresentados, especialmente a prescrição.

Somente se permite, no Brasil, o protesto de títulos emitidos no seu vernáculo.

constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.

não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.

destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

apenas um é falso.

apenas dois são falsos.

todos são falsos.

todos são verdadeiros.

apenas um é falso.

apenas dois são falsos.

todos são falsos.

todos são verdadeiros.

pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas.

pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal.

a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal.

não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria.