Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

61 Q744674

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, homem muito rico, no primeiro trimestre do ano em que seria realizada a eleição em que viria a ser candidato ao cargo de Prefeito Municipal, procurou o eleitor Antônio e lhe entregou uma cesta básica sob o compromisso, deste último, de que nele votaria na eleição vindoura. À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que a conduta de João configura

A captação ilícita de voto. B abuso do poder econômico. C crime de corrupção eleitoral. D exercício regular de um direito. E Infração de menor potencial ofensivo.

62 Q733007

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

“Os pais que utilizam tratamento físico ou cruel como formas de correção de seus filhos...”

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a opção que completa adequadamente a frase acima é:

A devem socializar sua prática para instrução de outras famílias; B podem ser advertidos e/ou encaminhados a tratamento psicológico; C estão no seu direito de exercer a autoridade e diversas metodologias de ensino; D não devem ser questionados, pois trata-se de uma questão familiar; E serão imediatamente detidos.

63 Q733005

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar as situações de:

A desentendimento entre alunos; B desrespeito ao professor; C não cumprimento do regimento disciplinar da escola; D elevados níveis de repetência; E falta às provas finais e de recuperação.

64 Q733001

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases, as escolas de Educação Infantil são responsáveis pelo desenvolvimento integral da criança até 5 anos. Nesse trabalho, vários aspectos devem ser priorizados, EXCETO o:

A físico; B psicológico; C intelectual; D patológico; E social.

65 Q717129

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A deputada estadual Maria, à época Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício dessa função, firmou contratação direta com determinada sociedade empresária, mediante dispensa de licitação fora das hipóteses legais.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, Maria praticou

A ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de seu dolo (específico) ou máfé, e que tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos. B ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de seu dolo (que pode ser genérico), e que tenha ocorrido efetivo prejuízo aos cofres públicos. C ato de improbidade administrativa, desde que haja a comprovação imprescindível de que a agente auferiu vantagem patrimonial indevida em razão da contratação ilícita ou de que houve dano ao erário. D ato de improbidade administrativa, que gerou lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perdeu a oportunidade de contratar melhor proposta. E ato de improbidade administrativa, cujas sanções são, dentre outras, a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a cassação dos direitos políticos e multa civil de até duas vezes o dano ao erário.

66 Q717128

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65, assinale a afirmativa correta.

A A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação está sujeita ao reexame necessário. B A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas, dá azo à formação da coisa julgada material. C A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de citada, aderir ao pleito autoral. D O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação processual, o seu polo ativo. E O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a demanda, não a tem para interpor recursos.

67 Q717127

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João Lima, advogado autônomo, sem qualquer vínculo público anterior, é nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. A sua remuneração mensal é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A João, que já possuía 69 anos de idade na data de nomeação, deverá se aposentar compulsoriamente no ano seguinte e ser substituído por outra pessoa, a livre critério do Governador do Estado. B A contribuição previdenciária de João será sobre a totalidade de sua remuneração como Secretário de Governo. C João, com 69 anos, já pode se aposentar, apesar de possuir apenas cinco anos de contribuição ao longo de toda a sua vida. D João poderá se vincular ao Regime Próprio de Previdência estadual, desde que expresse esse desejo em até 30 dias após sua nomeação como secretário. E João, na sua atual condição, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado.

68 Q717126

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio Lopes, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, ingressou em cargo público em janeiro de 1995, aos 30 anos de idade. Antes de ingressar no serviço público, trabalhou como advogado empregado de uma multinacional por um ano. O tempo de contribuição respectivo foi devidamente averbado no Regime Próprio Estadual.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Antônio já pode se aposentar no Regime Previdenciário estadual. B Antônio já pode se aposentar, mas somente nas regras gerais da Constituição de 1998, ou seja, sem qualquer direito à integralidade e paridade remuneratória. C Antônio somente poderá receber aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade remuneratória ao completar 65 anos de idade. D Antônio não poderá ser atingido por qualquer reforma previdenciária que venha a tomar lugar em 2019, pois possui desde já, direito adquirido à aposentadoria proporcional. E Antônio poderá ser submetido ao regime de previdência complementar dos servidores estaduais, de acordo com livre opção e desde que atendidos os demais requisitos legais.

69 Q717124

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Preocupado com as consequências de tal investigação, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da punição pelo delito imputado. O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que

A o agente poderá, em caso de condenação, ser beneficiado pela graça, mas não pelo indulto ou anistia. B o regime inicial de cumprimento de pena, em caso de condenação, será necessariamente o fechado. C o requisito objetivo, em caso de condenação, para progressão de regime será de 1/6, se primário. D a decretação de eventual prisão temporária poderá prever prazo inicial de 60 dias. E a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, dependendo da pena aplicada e do preenchimento dos demais requisitos do Código Penal.

70 Q717123

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Diante do constante noticiário jornalístico sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), determinado deputado estadual solicita esclarecimentos ao advogado da Assembleia Legislativa sobre as previsões do referido diploma legal. Sobre a lei mencionada, caberá ao advogado esclarecer que

A a legislação brasileira não prevê o conceito de organização criminosa, mas tão só os tratados internacionais, de modo que deve o aplicador da lei buscar o complemento da norma em outros diplomas. B o agente, caso além de praticar o crime de constituir organização criminosa execute outros delitos na condição de membro da organização, responderá apenas pelo primeiro, ficando os demais absorvidos. C aquele que embaraça a investigação penal de infração que envolve organização criminosa também poderá ser responsabilizado, mas com pena em abstrato reduzida pela metade. D o agente incidirá em causa de aumento de pena sobre o delito de constituir organização criminosa se nesta houver participação de funcionário público, desde que a organização se valha dessa condição para praticar a infração penal. E o emprego de arma de fogo pela organização justifica o aumento de pena em até a metade, mas a participação de adolescente não influi na pena do crime de constituir organização criminosa.

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