Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

431 Q821330

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa. B Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa. C O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação. D O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

432 Q821185

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que

A o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo. B a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação. C a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06. D ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.

433 Q821140

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação. As opções a seguir apresentam cláusulas essenciais aos contratos de concessão e arrendamento, à exceção de uma. Assinale-a.

A Cláusulas relativas ao modo, forma e condições de exploração da instalação portuária. B Cláusulas relativas ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste. C Cláusulas relativas aos direitos e deveres dos os usuários, com as obrigações do contratado e as sanções respectivas. D Cláusulas relativas às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço. E Cláusulas relativas ao objeto, à área e ao prazo do contrato, que pode ser indeterminado.

434 Q821105

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho. Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.

A A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria. B A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais. C Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA. D Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

435 Q821051

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior. Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado. Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.

A Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela. B Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória. C Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato. D Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

436 Q821050

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível. No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

A configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal. B não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material. C configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei. D não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

437 Q821045

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). B O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor. C Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes. D O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

438 Q665549

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A LDB/96 define o Ensino Médio como etapa final da Educação Básica.

Nessa etapa do ensino

A é esperada a consolidação dos conhecimentos anteriormente adquiridos. B é iniciada a implementação da heteronomia intelectual. C é desenvolvida a dissociação entre teoria e prática. D é estimulada a estruturação do pensamento hegemônico. E é implementada a formação específica para o mundo do trabalho.

439 Q623946

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:

A há um conflito com o princípio da especificação; B no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins; C o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência; D o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas; E tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

440 Q623734

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, são direitos desse profissional:

A fornecer atestados de qualidade de alimentos, de outros produtos, materiais, equipamentos e serviços ligados à área médica; B emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional; C participar de movimentos reivindicatórios de interesse da classe médica; D requerer agravo público ao Conselho Regional de Nutricionistas, quando atingido no exercício da profissão; E garantir e defender suas atribuições e prerrogativas, conforme estabelecido apenas na legislação de regulamentação da profissão.

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