1141 Q623388
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,
1142 Q623387
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O art. 112, § 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência mental, receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Posteriormente, a lei no 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo, em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional com transtorno mental que
1143 Q623386
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto afirmar que, segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA,
1144 Q623385
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com relação ao procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
1145 Q623384
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Com base na normativa que regula, no país, as atividades laborativas realizadas por crianças e adolescentes, é correto afirmar:
1146 Q623383
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Joana comparece na Vara da Infância e Juventude e informa intenção de entregar em adoção bebê que acabou de dar à luz. De acordo com regra expressa no ECA, se
1147 Q623382
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar:
1148 Q623343
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A alienação parental configura-se como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, desenvolvida por um dos pais, avós ou outra pessoa que tenha a guarda do menor. Tal atitude visa o rompimento de vínculos afetivos com um dos genitores e pode causar
1149 Q623342
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Até que chegou o dia em que lhe foi dito: − É preciso ir para a escola. Todos os meninos vão. Para se transformarem em gente. Deixar as coisas de criança. Em cada criança brincante dorme um adulto produtivo. É preciso que o adulto produtivo devore a criança inútil.

 E assim aconteceu. As ideias do texto acima contrariam o Art.16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que o direito à liberdade, garantido à criança e ao adolescente, compreende, dentre outros aspectos,

1150 Q623341
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 2001, indicam que 100 mil crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual no País. Contra esta cruel forma de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (...).

II. É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, um lar substituto às crianças e adolescentes que forem vítimas de exploração sexual, pois os pais perderam o pátrio poder sobre elas.

III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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