Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 109

1081 Q588636

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as assertivas abaixo.

I. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

III. informações em braile em todas as placas e sinais de identificação nas áreas de atendimento ao público.

IV. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com defic...

A I, II e III, apenas. B I, II, III e IV. C I, II e IV, apenas. D II, III e IV, apenas. E I, III e IV, apenas.

1082 Q584250

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Escritório de Contabilidade Cofre Azul Ltda. realizou cinco atividades. A atividade que NÃO atende ao código de ética Profissional do contador é

A registrar/provisionar obrigações tributárias da empresa cliente nas demonstrações contábeis do cliente e não as recolher, para os Governos Federais, Estaduais ou Municipais. B divulgar a titulação de seus sócios, especializações, lista de clientes e trabalhos já realizados. C revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento. D comunicar ao COAF operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou fraude. E formalizar todos os serviços pactuados com seus clientes, por meio de contrato escrito, estabelecendo, prazo, honorários, início e término dos trabalhos.

1083 Q525513

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os interessados a participarem do certame. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de dez dias úteis. A propósito do tema e nos termos do que preceitua a Lei no 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas está

A correto, porque a Lei prevê o prazo fixo de dez dias úteis para a apresentação das propostas. B correto, vez que tal prazo não deve ser inferior a oito dias úteis. C incorreto, pois deve ser inferior a dez dias úteis. D incorreto, porque não deve ser contado a partir da publicação do aviso, mas sim do início da fase interna da licitação. E incorreto, pois deve ser sempre superior a quinze dias úteis.

1084 Q646373

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

A prévia, exclusivamente. B prévia e subsequente, exclusivamente. C concomitante, exclusivamente. D subsequente, exclusivamente. E prévia, concomitante e subsequente.

1085 Q623996

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social são das seguintes espécies:

A benefícios, assistência e amparo. B benefícios e serviços. C assistência e amparo, apenas. D benefícios em dinheiro, apenas. E benefícios e aposentadoria, apenas.

1086 Q623961

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante

A convênio com entidades sem fins lucrativos, prevendo pagamentos do Estado pela execução dos serviços delegados. B contrato de programa com organizações da sociedade civil de interesse público, estabelecendo remuneração baseada em indicadores de desempenho. C termo de parceria com empresas privadas, que poderão receber a qualificação de organização social, sem perder sua finalidade lucrativa. D contrato de gestão com organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem essa qualificação do Poder Executivo. E consórcio com fundações públicas, que detenham experiência reconhecida na atividade de gestão hospitalar, qualificadas como OSCIPs.

1087 Q623960

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

A os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa. B o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos. C os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente. D a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa. E o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.

1088 Q623959

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada − PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

A inviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação pecuniária a cargo da Administração contratante. B viável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00, adotando-se a modalidade concessão administrativa. C viável, desde que adotada a modalidade concessão patrocinada e obtida autorização legislativa específica para aporte de recursos públicos. D inviável, por envolver prestação de serviço precedida de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a contratação de forma que a PPP envolva apenas a obra. E viável, desde que o valor da contraprestação pública não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização legislativa específica.

1089 Q623958

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui

A operação urbana consorciada, estabelecida em lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, que poderá estabelecer na área delimitada, entre outras medidas, a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente. B Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo, aplicável a imóveis não utilizados, mediante majoração da alíquota pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento). C desapropriação com pagamento em títulos, aplicável ao solo urbano não ocupado, declarado de interesse social pelo poder executivo no âmbito do Plano Diretor. D usucapião especial de imóvel urbano, outorgável àquele que possuir como sua área ou edificação em área urbana de até 500 (quinhentos) metros quadrados, sem oposição, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos. E parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante ato do poder executivo, com prazo não inferior a um ano para iniciar as obras do empreendimento.

1090 Q623957

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, compreenderá,

A apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente à prática do ato. B entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços e será exercido, internamente, de modo preferencial e privativo, pelo Poder Legislativo. C unicamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle externo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. D entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, e será exercido, internamente, pelo Poder Executivo. E exclusivamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle interno, levantamento, prestação ou tomada de contas do principal responsável legal por bens ou valores públicos.

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