Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.

dos Conselhos Municipais da Saúde.

da Assistência Social.

dos Conselhos Estaduais dos Idosos.

da Procuradoria da União.

as faculdades públicas das áreas humanas reservem 5% de suas vagas para os idosos que apresentem a certificação do Ensino Médio completo ou equivalente.

os idosos tenham direito à formação profissional pública e/ou privada por meio de telecursos profissionalizantes e cursos de informática a distância.

os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

os idosos sejam preparados para a aposentadoria por meio de atividades educacionais que possibilitem sua adaptação ao mercado de trabalho.

comunicar ao juiz as situações de abandono moral ou material por parte dos familiares.

celebrar contrato escrito ou verbal de prestação de serviço com o idoso.

elaborar e remeter ao Ministério Público plano individual de atendimento para cada caso com vistas à reintegração familiar.

administrar os rendimentos financeiros de seus usuários.

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

de meio salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta anos e não possua meios para prover sua subsistência.

de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos sessenta e cinco anos e não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

entre um e dois salários mínimos, desde que tenha no mínimo setenta anos e comprove sua incapacidade para o trabalho.

de setenta e cinco por cento de um salário mínimo, desde que tenha no mínimo sessenta anos e não exerça qualquer tipo de atividade remunerada.

de um salário mínimo, desde que tenha pelo menos setenta anos e tenha recolhido, por no mínimo cinco anos, contribuição previdenciária.

de programas direcionados às famílias com pessoas idosas, considerando a longevidade a partir de 65 anos de idade.

de projetos de atendimento social, psicológico e de saúde às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, de acordo com a Lei nº 8.069/90.

da concretização da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

da socialização dos dados epidemiológicos e sociais referentes à população com idade igual ou superior a 65 anos, segundo o Estatuto do Idoso.

ao abrigo de entidade social mais próxima da moradia da pessoa agredida.

aos programas comunitários do bairro.

ao Programa de Atendimento do Idoso da Secretaria da Saúde.

à autoridade policial e/ou Ministério Público.

vegetação nativa das áreas de proteção permanente não foi removida.

área ocupada pela plantação de milho representa uma menor porcentagem da área total da fazenda.

plantação de milho está mais distante do topo do morro.

plantação de milho está mais próxima das áreas de vegetação nativa.

área ocupada pela vegetação nativa representa uma maior porcentagem da área total da fazenda.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

dificulta a socialização dessas pessoas, devendo elas serem incluídas em programas especiais.

diminui as possibilidades de convivência familiar e comunitária, exigindo serviços assistenciais de recuperação físico-afetiva.

reduz a capacidade cognitiva e intelectual das pessoas portadoras de deficiências, requerendo cuidados especiais para sua inserção social.

limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.